TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 915

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 915

146 acórdãos e 447 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.

146 acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo117 TRT6 · 14 TRT1 · 4 TRT5 · 3 TRT12 · 2 TST · 2 TRT10 · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT20

0005300-41.2009.5.05.0008AIRR

Rel. Pedro Paulo Manus · 30/10/2012

0084100-50.1999.5.15.0010AIRR

Rel. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa · 06/08/2008

0001090-59.2010.5.01.0060AGRAVO DE PETIçãO

Ver todos os 146 acórdãos

447 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo446 TST · 1 STF

0001591-75.2024.5.11.0017AIRR

Rel. Liana Chaib · 26/10/2026

0000822-68.2016.5.09.0093RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026

0010971-78.2022.5.03.0094RRAg

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/10/2026

Ver todas as 447 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art915

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