TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III-A

Art. 855-D

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 855-D

Incluído pela Lei 13.467/2017. 1.093 acórdãos e 1.649 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

1.093 acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo353 TRT6 · 258 TST · 95 TRT12 · 69 TRT1 · 63 TRT9 · 58 TRT18 · 43 TRT10 · 34 TRT7 · 32 TRT3 · 31 TRT5 · 27 TRT21 · 14 TRT19 · 8 TRT24 · 3 TRT20 · 2 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT23

0000102-22.2025.5.12.0055RR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026

0020865-09.2024.5.04.0732Ag-RR

Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 06/10/2026

1001357-77.2024.5.02.0421RR-Ag-RR

Rel. Breno Medeiros · 06/10/2026

Ver todos os 1.093 acórdãos

1.649 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo1.643 TST · 3 STF · 2 TRT6 · 1 TRT3

0010329-23.2023.5.15.0099RR

Rel. Morgana de Almeida · 12/11/2026

1000978-14.2025.5.02.0709RR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026

0101079-15.2025.5.01.0027RR

Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026

Ver todas as 1.649 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art855-D

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