TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III-A

Art. 855-C

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 855-C

Incluído pela Lei 13.467/2017. 682 acórdãos e 1.025 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017

Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação .

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

682 acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo230 TRT6 · 131 TST · 96 TRT18 · 53 TRT1 · 47 TRT9 · 35 TRT12 · 22 TRT3 · 19 TRT21 · 17 TRT10 · 10 TRT7 · 8 TRT5 · 6 TRT19 · 4 TRT24 · 2 TRT16 · 1 TJBA · 1 TRT23

1001194-49.2025.5.02.0070RR

Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 29/05/2026

0024295-15.2020.5.24.0000ROT

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 10/03/2026

1001530-25.2024.5.02.0705RR

Rel. Sergio Pinto Martins · 09/02/2026

Ver todos os 682 acórdãos

1.025 decisões monocráticas do TST e do TRT6 citam este artigo1.023 TST · 2 TRT6

0010329-23.2023.5.15.0099RR

Rel. Morgana de Almeida · 12/11/2026

0021012-88.2025.5.04.0024AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026

0001775-52.2025.5.12.0022RR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/11/2026

Ver todas as 1.025 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art855-C

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