TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO III - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Art. 853

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 853

212 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

212 acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo106 TST · 19 TRT3 · 15 TRT10 · 15 TRT21 · 13 TRT18 · 9 TRT12 · 5 TRT6 · 5 TRT9 · 5 TRT20 · 4 STF · 4 TRT5 · 4 TRT11 · 3 TRT16 · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TRT14 · 1 TRT23

0011786-21.2015.5.15.0051Ag-EDCiv-RR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 01/10/2026

0102199-24.2018.5.01.0000Ag-ROT

Rel. Liana Chaib · 19/02/2026

0000966-73.2019.5.17.0009Ag-RRAg

Rel. Morgana de Almeida Richa · 04/12/2025

Ver todos os 212 acórdãos

315 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo299 TST · 9 TRF4 · 4 TRT3 · 2 STJ · 1 TJSP

0014533-14.2026.5.15.0000ROT

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/11/2026

0000681-47.2025.5.21.0013AIRR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 27/10/2026

0000462-05.2025.5.12.0039AIRR

Rel. João Pedro Silvestrin · 27/10/2026

Ver todas as 315 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art853

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