TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II-A
Art. 852-C
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 852-C
Incluído pela Lei 9.957/2000. 86 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
2000incluído · Lei 9.957/2000
Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/11/2026
Rel. Morgana de Almeida · 24/08/2026
Rel. Sergio Pinto Martins · 20/10/2025
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/11/2026
Rel. Eleonora Bordini Coca · 03/09/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 27/08/2026
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