TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO III - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
Art. 854
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 854
6 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 854 - O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção.
Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 12/11/2013
Rel. Renato de Lacerda Paiva · 18/08/2011
Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 03/09/2008
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