TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO III - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
Art. 855
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 855
262 acórdãos e 373 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/03/2026
Rel. Dias Toffoli · 13/10/2025
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 15/04/2024
Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026
Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 14/10/2026
Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 02/10/2026
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