Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964.

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO I - DO CONCEITO

Art. 77

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 77

Revogado pela Lei 4.589/1964. 114 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1964revogado · Lei 4.589/1964

Art. 77 - A fixação do salário mínimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribuição ao serviço prestado, compete às Comissões de Salário Mínimo, na forma que este Capítulo dispõe.

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

114 acórdãos de TRT6, TRT3 e outros tribunais citam este artigo39 TRT6 · 16 TRT3 · 10 TRT5 · 9 TRT1 · 6 TRT9 · 6 TRT18 · 4 TRT12 · 4 TRT16 · 4 TRT20 · 3 TST · 3 TRT10 · 2 TRT19 · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT21 · 1 TRT23

5000469-67.2023.8.13.0696Apelação Cível

Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 01/07/2025

0000683-28.2018.5.21.0024RR

Rel. Renato de Lacerda Paiva · 22/09/2021

20140014239Mandado de Segurança com Liminar

Rel. Manoel Bezerra de Medeiros Neto · 02/09/2015

Ver todos os 114 acórdãos

103 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo90 TST · 10 STF · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJMA

ARE 1629386RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Alexandre de Moraes · 26/10/2026

ARE 1629788RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Alexandre de Moraes · 23/10/2026

ARE 1628168RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. André Mendonça · 21/10/2026

Ver todas as 103 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art77

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