Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 147

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 147

Revogado pela MP 2.187/2001. 21 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.187/2001

Art. 147. Serão respeitadas as bases de cálculo para a fixação dos valores referentes às aposentadorias especiais, deferidas até a data da publicação desta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

21 acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo14 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TRF1

5047109-77.2017.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 15/07/2026

5047109-77.2017.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 23/03/2026

1008683-33.2023.8.26.0477Apelação Cível

Rel. Martin Vargas · 20/10/2025

Ver todos os 21 acórdãos

12 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo6 TRF2 · 3 STJ · 1 TJSP · 1 TST · 1 TRF4

5047109-77.2017.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 15/09/2026

0500222-90.2015.4.02.5108Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 23/10/2025

REsp 1809048

Rel. Assusete Magalhães · 15/03/2023

Ver todas as 12 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art147

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