TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 135-A
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 135-A
Incluído pela Lei 14.331/2022. 271 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
2022incluído · Lei 14.331/2022
Art. 135-A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.
(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)
Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026
Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 29/10/2026
Rel. Enrique Feldens Rodrigues · 27/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026
Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2026
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