TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 134
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 134
Redação atual dada pela MP 2.187/2001. 25 acórdãos e 62 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Histórico de alterações
2001alterado · MP 2.187/2001
Art. 134. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos valores dos benefícios.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)
Rel. José Luis Luvizetto Terra · 22/09/2026
Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 16/06/2026
Rel. Jose Luiz da Costa Altafim · 06/11/2025
Rel. Humberto Martins · 16/09/2025
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 15/09/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/09/2025
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