TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 137
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 137
11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Art. 137. Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes, instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982 , mantendo-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta Lei.
Rel. Juliana Brandao da Silveira Couto · 14/08/2025
Rel. Cleberson José Rocha · 19/02/2024
Rel. Lais Durval Leite · 03/05/2023
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