TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 136

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 136

186 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício.

186 acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo64 TRF3 · 44 TRF1 · 25 TR3 · 21 TRF5 · 9 STJ · 8 TR1 · 5 TJSP · 4 TRF2 · 2 TJGO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TR5

5000433-84.2020.4.03.6114APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM · 25/09/2026

AREsp 3164501AgInt no AREsp

Rel. Gurgel de Faria · 22/09/2026

0008566-82.2025.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 12/09/2026

Ver todos os 186 acórdãos

85 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo42 STJ · 13 TRF1 · 13 TRF4 · 11 STF · 3 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TR3

0006360-83.2017.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 30/06/2026

5021554-77.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/06/2026

5032023-85.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/05/2026

Ver todas as 85 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art136

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