TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 130
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 130
Redação atual dada pela Lei 9.528/1997.
Histórico de alterações
1997alterado · Lei 9.528/1997
Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
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