TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 130

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 130

Redação atual dada pela Lei 9.528/1997. 283 acórdãos e 3.280 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.528/1997

Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

283 acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo107 TR3 · 96 TRF3 · 35 TRF1 · 6 STJ · 6 TST · 5 TJSC · 5 TJRJ · 5 TRF4 · 5 TR5 · 4 TJRN · 3 TRF5 · 2 TR1 · 1 TJBA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO

AREsp 3131991AgInt no AREsp

Rel. Gurgel de Faria · 24/08/2026

5002197-51.2024.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 13/08/2026

0000399-06.2012.8.11.0041RECURSO INOMINADO

Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 18/06/2026

Ver todos os 283 acórdãos

3.280 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo1.447 STJ · 1.088 TRF1 · 495 TRF4 · 170 TJSC · 31 TJPR · 12 TR2 · 10 TRF2 · 9 TR3 · 8 TST · 3 TJMG · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TNU

REsp 2301746

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026

REsp 2294882

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026

REsp 2302556

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026

Ver todas as 3.280 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art130

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