TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 125

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 125

150 acórdãos e 936 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 125 .Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

150 acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo84 TRF3 · 23 TST · 18 TR3 · 9 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TR5 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN

5000256-37.2022.4.03.6119APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026

5000917-28.2022.4.03.6115APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026

5008517-52.2021.4.03.6110APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026

Ver todos os 150 acórdãos

936 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo449 TRF4 · 413 STJ · 50 TST · 13 TRF2 · 4 TJPR · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TR3

AREsp 3330337

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026

0000256-87.2026.8.16.0202

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

5050141-65.2020.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 07/05/2026

Ver todas as 936 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art125

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