TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 142

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 142

Redação atual dada pela Lei 9.032/1995. 69.610 acórdãos e 3.767 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações
1995alterado · Lei 9.032/1995

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

69.610 acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo31.099 TRF3 · 11.764 TRF4 · 10.246 TR3 · 8.322 TRF1 · 3.929 TR5 · 2.399 TR1 · 1.125 TRF5 · 635 TRF2 · 40 TR2 · 12 TNU · 9 TJMA · 7 STJ · 5 TJRN · 3 TJPI · 2 TJRJ · 2 TST · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 RFB
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3.767 decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo1.693 STJ · 870 TR3 · 655 TRF4 · 254 TRF1 · 195 TNU · 28 TRF2 · 18 TST · 12 TR2 · 11 STF · 10 TRF5 · 5 TJMA · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJMG
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art142

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