TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 153

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 153

6 acórdãos de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especial, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

6 acórdãos de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo3 TJRN · 2 TRF4 · 1 TRF2

5074937-87.2023.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/02/2026

5001468-42.2023.4.04.7215Apelação Cível

Rel. Oscar Valente Cardoso · 04/12/2025

0026284-11.2016.4.02.5006Apelação/Remessa Necessária

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 08/07/2021

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art153

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