TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 154
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 154
21 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 154. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publicação.
Rel. Afrânio Vilela · 25/05/2026
Rel. Afrânio Vilela · 15/05/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/04/2026
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