TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 149
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 149
5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974 , bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.
Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 22/09/2026
Rel. Luiz Bispo da Silva Neto (convocado) · 25/03/2025
Rel. Paulo Machado Cordeiro · 16/06/2020
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/05/2025
Rel. Sérgio Kukina · 11/09/2024
Rel. Sérgio Kukina · 04/06/2024
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