TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 156

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 156

5 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 156. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR Antonio Magri Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1991, republicado 11.4.1996 e republicado em 14.8.1998 *

5 acórdãos de TJPR, RFB e outros tribunais citam este artigo1 TJPR · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRF3

5001420-36.2025.4.04.7014Apelação Cível

Rel. José Luis Luvizetto Terra · 25/08/2026

0009468-02.2026.8.16.0019

Rel. Angela Maria Machado Costa · 11/05/2026

5022768-33.2025.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 11/03/2026

Ver todos os 5 acórdãos

10 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0100445-86.2020.5.01.0029AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 13/05/2026

0100589-35.2021.5.01.0026AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 22/05/2025

0100589-35.2021.5.01.0026AIRR

Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 07/05/2025

Ver todas as 10 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art156

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