CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Art. 12
Crimes Ambientais · Art. 12
3 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
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