CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Suspensão condicional da pena
Crimes Ambientais · Art. 16
rubrica editorial
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2025.
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Rel. Sebastião Reis Júnior · 02/06/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/04/2025
Rel. Ribeiro Dantas · 18/05/2017
