CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Cálculo e majoração da multa
Crimes Ambientais · Art. 18
rubrica editorial
43 acórdãos e 39 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 26/10/2026
Rel. Asiel Henrique de Sousa · 01/10/2026
Rel. Carlos Alberto Machado · 30/09/2026
Rel. Dias Toffoli · 19/10/2026
Rel. Gurgel de Faria · 02/09/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/08/2026
- Art. 12
- Art. 13: Recolhimento domiciliar do condenado
- Art. 14: Circunstâncias atenuantes ambientais
- Art. 15: Circunstâncias agravantes ambientais
- Art. 16: Suspensão condicional da pena
- Art. 17
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 21: Penas aplicáveis à pessoa jurídica
- Art. 22: Penas restritivas à pessoa jurídica
- Art. 23
- Art. 24: Liquidação forçada de pessoa jurídica
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