CAPÍTULO II
Cálculo e majoração da multa
Crimes Ambientais · Art. 18
rubrica editorial
Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.