CAPÍTULO II
Espécies de penas restritivas de direito
Crimes Ambientais · Art. 8
rubrica editorial
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.