CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Espécies de penas restritivas de direito
Crimes Ambientais · Art. 8
rubrica editorial
10 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Rel. Dias Toffoli · 19/08/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 04/02/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 27/11/2024