CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Espécies de penas restritivas de direito
Crimes Ambientais · Art. 8
rubrica editorial
69 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Rel. João Marcos Buch · 23/09/2026
Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 08/09/2026
Rel. Rodrigues Torres · 02/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/09/2026
Rel. Afrânio Vilela · 06/08/2026
Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 18/05/2026
- Art. 6: Critérios para aplicação de penalidade
- Art. 7: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 9: Prestação de serviços à comunidade
- Art. 10
- Art. 11: Suspensão de atividades irregulares
- Art. 12
- Art. 13: Recolhimento domiciliar do condenado
- Art. 14: Circunstâncias atenuantes ambientais
- Art. 15: Circunstâncias agravantes ambientais
- Art. 16: Suspensão condicional da pena
- Art. 17
- Art. 18: Cálculo e majoração da multa
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