CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Suspensão de atividades irregulares
Crimes Ambientais · Art. 11
rubrica editorial
10 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
Rel. Carlos Alberto Machado · 30/09/2026
Rel. Miguel Petroni Neto · 29/07/2026
Rel. João Pedro Gebran Neto · 17/06/2026
Rel. Roger Raupp Rios · 13/10/2026
Rel. Roger Raupp Rios · 27/08/2026
Rel. Francisco Falcão · 18/05/2026
- Art. 6: Critérios para aplicação de penalidade
- Art. 7: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 8: Espécies de penas restritivas de direito
- Art. 9: Prestação de serviços à comunidade
- Art. 10
- Art. 12
- Art. 13: Recolhimento domiciliar do condenado
- Art. 14: Circunstâncias atenuantes ambientais
- Art. 15: Circunstâncias agravantes ambientais
- Art. 16: Suspensão condicional da pena
- Art. 17
- Art. 18: Cálculo e majoração da multa
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