CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Art. 10
Crimes Ambientais · Art. 10
26 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 22/09/2026
Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 09/09/2026
Rel. Matilde Chabar Maia · 27/03/2026
Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 29/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 19/10/2026
Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 18/05/2026
- Art. 6: Critérios para aplicação de penalidade
- Art. 7: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 8: Espécies de penas restritivas de direito
- Art. 9: Prestação de serviços à comunidade
- Art. 11: Suspensão de atividades irregulares
- Art. 12
- Art. 13: Recolhimento domiciliar do condenado
- Art. 14: Circunstâncias atenuantes ambientais
- Art. 15: Circunstâncias agravantes ambientais
- Art. 16: Suspensão condicional da pena
- Art. 17
- Art. 18: Cálculo e majoração da multa
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