CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais
Art. 37
Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário · Art. 37
1 decisão monocrática do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 37. Às operações de arrendamento mercantil de imóveis não se aplica a legislação pertinente à locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais.
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