Art. 39
Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2024.
Art. 39. As disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
I - ( revogado );
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
II - ( revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
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