CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais

Art. 37-C

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário · Art. 37-C

Incluído pela Lei 14.620/2023.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.620/2023

Art. 37-C. Os editais previstos nesta Lei poderão ser publicados de forma eletrônica.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais

Art. 34
Art. 35
Art. 37
Art. 37-A
Art. 37-B
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art37-C

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita