CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais

Art. 42

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário · Art. 42

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais

Art. 34
Art. 35
Art. 37
Art. 37-A
Art. 37-B
Art. 37-C
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art42

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