CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais
Art. 35
Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário · Art. 35
2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 35. Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor.
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