TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção IV - Do Acesso aos Destroços de Aeronave

Art. 93

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 93

Art. 93. A correspondência transportada por aeronave acidentada deverá ser entregue, o mais rápido possível, à entidade responsável pelo serviço postal, que fará a devida comunicação à autoridade aduaneira mais próxima, no caso de remessas postais internacionais.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI

Art. 88-H
Art. 88-I
Art. 88-J
Art. 88-K
Art. 88-L
Art. 88-M
Art. 88-N
Art. 88-O
Art. 88-P
Art. 88-Q
Art. 88-R
Art. 90

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art93

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita