TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção III - Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação
Art. 88-J
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 88-J
Incluído pela Lei 12.970/2014.
Histórico de alterações
2014incluído · Lei 12.970/2014
Art. 88-J. As fontes e informações Sipaer que tiverem seu uso permitido em inquérito ou em processo judicial ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo processual.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
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