TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção III - Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação

Art. 88-L

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 88-L

Incluído pela Lei 12.970/2014.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.970/2014

Art. 88-L. A autoridade Sipaer, ou a quem esta delegar, poderá decidir sobre a conveniência de divulgar, sem prejuízo à prevenção de acidentes e às previsões legais, informações relativas às investigações Sipaer em andamento e às respectivas fontes Sipaer.

(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI

Art. 88-F
Art. 88-G
Art. 88-H
Art. 88-I
Art. 88-J
Art. 88-K
Art. 88-M
Art. 88-N
Art. 88-O
Art. 88-P
Art. 88-Q
Art. 88-R

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art88-L

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita