TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção IV - Do Acesso aos Destroços de Aeronave
Art. 88-P
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 88-P
Incluído pela Lei 12.970/2014.
Histórico de alterações
2014incluído · Lei 12.970/2014
Art. 88-P. Em coordenação com a autoridade de investigação Sipaer, ficará assegurado a outros órgãos, inclusive da autoridade de aviação civil e da polícia judiciária, o acesso à aeronave acidentada, aos seus destroços ou a coisas que por ela eram transportadas, somente podendo haver manipulação ou retenção de quaisquer objetos do acidente com anuência da autoridade de investigação Sipaer.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
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