Art. 88-E

Art. 88-E. Mediante pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará especialistas à disposição para os exames necessários às diligências sobre o acidente aeronáutico com aeronave civil , desde que:

(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)

I - não exista, no quadro de pessoal do órgão solicitante, técnico capacitado ou equipamento apropriado para os exames requeridos;

(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)

II - a autoridade solicitante discrimine os exames a serem feitos;

(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)

III - exista, no quadro de pessoal da autoridade de investigação Sipaer, técnico capacitado e equipamento apropriado para os exames requeridos; e (Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)

IV - a entidade solicitante custeie todas as despesas decorrentes da solicitação.

(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)

Parágrafo único. O pessoal colocado à disposição pela autoridade de investigação Sipaer não poderá ter participado da investigação Sipaer do mesmo acidente.

(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)