TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção I - Da Investigação Sipaer

Art. 88

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 88

Art. 88. Toda pessoa que tiver conhecimento de qualquer acidente de aviação ou da existência de restos ou despojos de aeronave tem o dever de comunicá-lo à autoridade pública mais próxima e pelo meio mais rápido.

Parágrafo único. A autoridade pública que tiver conhecimento do fato ou nele intervier, comunica-lo-á imediatamente, sob pena de responsabilidade por negligência, à autoridade aeronáutica mais próxima do acidente.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI

Art. 88-A
Art. 88-B
Art. 88-C
Art. 88-D
Art. 88-E
Art. 88-F
Art. 88-G
Art. 88-H
Art. 88-I
Art. 88-J
Art. 88-K
Art. 88-L

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art88

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