TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção I - Da Investigação Sipaer

Art. 87

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 87

Art. 87. A prevenção de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jurídicas, envolvidas com a fabricação, manutenção, operação e circulação de aeronaves, bem assim com as atividades de apoio da infra-estrutura aeronáutica no território brasileiro.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI

Art. 86
Art. 86-A
Art. 88
Art. 88-A
Art. 88-B
Art. 88-C
Art. 88-D
Art. 88-E
Art. 88-F
Art. 88-G
Art. 88-H
Art. 88-I

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art87

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