TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção I - Da Investigação Sipaer
Art. 88-B
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 88-B
Incluído pela Lei 12.970/2014.
Histórico de alterações
2014incluído · Lei 12.970/2014
Art. 88-B. A investigação Sipaer de um determinado acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo deverá desenvolver-se de forma independente de quaisquer outras investigações sobre o mesmo evento, sendo vedada a participação nestas de qualquer pessoa que esteja participando ou tenha participado da primeira.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
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