TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO X - Dos Serviços Auxiliares

Art. 104

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 104

Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica

Art. 90
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
Art. 99-A
Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 105

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art104

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita