TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO X - Dos Serviços Auxiliares

Art. 103

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 103

Art. 103. Os serviços de controle aduaneiro nos aeroportos internacionais serão executados de conformidade com lei específica.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art103

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