Lei ordinária
Crimes de Racismo
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 — Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
Texto oficialfonte: PlanaltoArt. 1
(sem epígrafe)
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes
resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
(Redação dada
pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Art. 2
(sem epígrafe)
Art. 2º
(Vetado).
Art. 2-A
(sem epígrafe)
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023)
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos,
e multa.
(Inclu…
Art. 3
(sem epígrafe)
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo
da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços
públicos.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Parágraf…
Art. 4
(sem epígrafe)
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
Pena:
reclusão de dois a cinco anos.
§ 1o
Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendênc…
Art. 5
(sem epígrafe)
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir,
atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 6
(sem epígrafe)
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento
de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra m…
Art. 7
(sem epígrafe)
Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer
estabelecimento similar.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Art. 8
(sem epígrafe)
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um
a três anos.
Art. 9
(sem epígrafe)
Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 10
(sem epígrafe)
Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias,
termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 11
(sem epígrafe)
Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 12
(sem epígrafe)
Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas,
barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 13
(sem epígrafe)
Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças
Armadas.
Pena: reclusão de dois a quatro anos.
Art. 14
(sem epígrafe)
Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência
familiar e social.
Pena: reclusão de dois a quatro anos.
Art. 15
(sem epígrafe)
Art. 15.
(Vetado).
Art. 16
(sem epígrafe)
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o
servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo
não superior a três meses.
Art. 17
(sem epígrafe)
Art. 17.
(Vetado).
Art. 18
(sem epígrafe)
Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos,
devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Art. 19
(sem epígrafe)
Art. 19.
(Vetado).
Art. 20
(sem epígrafe)
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (
Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97
)
Pena: reclusão de um a três anos e multa. (
Reda…
Art. 20-A
(sem epígrafe)
Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3
(um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023…
Art. 20-B
(sem epígrafe)
Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas
aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário
público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 …
Art. 20-C
(sem epígrafe)
Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como
discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos
minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição …
Art. 20-D
(sem epígrafe)
Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.
(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023)
Art. 21
(sem epígrafe)
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)
Art. 22
(sem epígrafe)
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
(Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)
Brasília, 5 de janeiro de 1989; 168º
da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui…
