Art. 8
Crimes de Racismo · Art. 8
2 decisões do TJPR e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2025.
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
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