Art. 2-A
Crimes de Racismo · Art. 2-A
Incluído pela Lei 14.532/2023. 1.306 decisões de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Histórico de alterações
2023incluído · Lei 14.532/2023
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.
(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Rel. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/2026 · 15/09/2026
Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 10/09/2026
Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior · 10/09/2026
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