Art. 2
Crimes de Racismo · Art. 2
85 decisões de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 2º (Vetado).
Rel. Freitas Filho · 27/08/2026
Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 26/08/2026
Rel. ana claudia finger · 24/08/2026
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