Art. 1
Crimes de Racismo · Art. 1
Redação atual dada pela Lei 9.459/1997. 17 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
1997alterado · Lei 9.459/1997
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Rel. Alberto Anderson Filho · 22/10/2026
Rel. Mario Chiuvite Junior · 22/09/2026
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 10/09/2026
Rel. Cármen Lúcia · 22/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 23/06/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 05/03/2026
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