Art. 1
Crimes de Racismo · Art. 1
6 decisões de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 02/02/2026
Rel. Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos · 10/12/2025
Rel. Pinheiro Franco · 17/10/2025
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