Art. 20-A

Crimes de Racismo · Art. 20-A

Incluído pela Lei 14.532/2023. 43 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.532/2023

Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

43 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo13 TJSP · 9 TJPR · 4 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPI · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJMA

5041463-53.2025.8.08.0035RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 06/10/2026

0011589-72.2025.8.26.0564Apelação Criminal

Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 06/10/2026

0001375-52.2024.8.16.0138

Rel. ruy a. henriques · 27/09/2026

Ver todos os 43 acórdãos

20 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 STJ · 5 TJDFT · 4 TJPR · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2

RHC 249619

Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 20/10/2026

REsp 1337990

Rel. Luis Felipe Salomão · 19/08/2026

0000035-15.2025.5.09.0678AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 06/08/2026

Ver todas as 20 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art20-A

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita