Art. 5
Crimes de Racismo · Art. 5
10 decisões de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
Rel. Maria Edna Martins · 25/08/2026
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 20/07/2026
Rel. Rachid Vaz de Almeida · 26/11/2025
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