Art. 20-D

Crimes de Racismo · Art. 20-D

Incluído pela Lei 14.532/2023. 6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.532/2023

Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

6 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo3 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPB

1537432-23.2023.8.26.0050Apelação Criminal

Rel. Alcides Malossi Junior · 21/08/2025

2071324-45.2025.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 08/04/2025

1500101-82.2023.8.26.0607Apelação Criminal

Rel. Luis Soares de Mello · 03/10/2024

Ver todos os 6 acórdãos

4 decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo3 STJ · 1 TJMA

AREsp 3142494

Rel. Sebastião Reis Júnior · 09/06/2026

HC 998404

Rel. Ribeiro Dantas · 01/09/2025

EAREsp 2637928

Rel. Ribeiro Dantas · 27/08/2024

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art20-D

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita