TÍTULO II - RecursosCAPÍTULO II - Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Art. 30
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 30
51 decisões de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 30 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma.
(Vide Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Rel. Des.(a) MAURÍCIO PINTO FERREIRA · 19/08/2026
Rel. Des.(a) ROSÂNGELA CUNHA FERNANDES · 06/08/2026
Rel. Daniela Teixeira · 17/02/2025
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